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    PT/AHD/3/MNE-SE/ACO-ORG/DCONU/DS00007
    [Nova Iorque], 2 de Maio de 1986
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    PT/AHD/3/MNE-SE/ACO-ORG/DCONU/DS00008
    Helsinquia, 17 de Março de 1992
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    PT/AHD/3/MNE-SE/ACO-ORG/DCONU/DS00011
    Assinado em 21 de maio de 1997
    Convenção sobre o uso não navegacionais de rios internacionais, Assembleia Geral das Nações Unidas 21 de maio de 1997
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    PT/AHD/3/MNE-SE/ACO-ORG/DCONU/DS00012
    Nova Iorque, 1 de Julho de 1997
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    PT/AHD/3/MNE-SE/ACO-ORG/DCONU/DS00014
    Aartus (dinamarca), 24 de Junho de 1998
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