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    PT/AHD/3/MNE-SE/ACO-BTL-CPV/19741219
    19 de dezembro de 1974
    19 de dezembro de 1974
    Acordo entre o Governo Português e o Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) para fixação do esquema e calendário do processo de descolonização do Estado de Cabo Verde, assindo em lisboa, em 19 de dezembro de 1974
    Doc. Simples
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    PT/AHD/3/MNE-SE/ACO-BTL-CPV/19750705
    5 de julho de 1975
    5 de julho de 1975
    Instrumento Solene da Declaração de Independência do estado de Cabo Verde, assinado na Cidade da Praia aos 5 de junho de 1975.
    Selado
    Doc. Simples
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    PT/AHD/3/MNE-SE/ACO-BTL-CPV/19750705_01
    5 de julho de 1975
    5 de julho de 1975
    Acordo acerca da transferência do aeroporto do sal para o Estado de Cabo Verde e o seu funcionamento no período de transição, assinado na Cidade da Praia, em 5 de julho de 1975.
    Doc. Simples
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    PT/AHD/3/MNE-SE/ACO-BTL-CPV/19750705_02
    5 de julho de 1975
    5 de julho de 1975
    Acordo de cooperação ciêntifica e técnica entre Portugal e Cabo Verde, assinado na Cidade da Praia, em 5 de julho de 1975
    Doc. Simples
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    PT/AHD/3/MNE-SE/ACO-BTL-CPV/19750705_03
    5 de julho de 1975
    5 de julho de 1975
    Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre Portugal e Cabo Verde, assinado na Cidade da Praia, em 5 de julho de 1975
    Doc. Simples
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    PT/AHD/3/MNE-SE/ACO-BTL-CPV/19760101
    1 de janeiro de 1976
    1 de janeiro de 1976
    Acordo relativo à assistência técnica entre Portugal e Cabo Verde no domínio da Meteorologia, assiando em 1 de janeiro de 1976
    Doc. Simples
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    PT/AHD/3/MNE-SE/ACO-BTL-CPV/19760101_01
    1 de janeiro de 1976
    1 de janeiro de 1976
    Acordo relativo à assistência técnica entre Portugal e Cabo Verde - Aeroporto Internacional Amilcar Cabral, assiando em Lisboa, em 1 de janeiro de 1976
    Doc. Simples
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    PT/AHD/3/MNE-SE/ACO-BTL-CPV/19760200
    [sd] fevereiro de 1976
    [sd] fevereiro de 1976
    Projecto de Protocolo de Acordo relativo à concessão da Companhia Rádio Marconi (CPRM), na República de Cabo Verde, assiando em Lisboa sem indicação do dia, no mês de fevereiro de 1976.
    Doc. Simples
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    PT/AHD/3/MNE-SE/ACO-BTL-CPV/19760200_01
    fevereiro de 1976
    fevereiro de 1976
    Projecto de Acordo de telecomunicações entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, no mês de fevereiro de 1976.
    Doc. Simples
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