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    PT/AHD/3/MNE-SE-SC/DGSC-RPA/066/DC00080/DS00002
    1953
    26 junho de 1954
    Relatório do Cônsul de 3ª classe Adriano António de Carvalho relativo ao ano de 1953 com o título ."A cabotagem nas costas de Moçambique à face dos compromissos do Governo Português resultantes de actos internacionais multilaterais e segundo a legislação interna portuguesa" dividido em oito capítulos: Compromissos assumidos pelo governo português em actos internacionais multilaterais ; A questão de vigência do acto geral de Berlim; Evolução da legislação interna portuguesa; Diligência da Legação da Holanda; o caso "Oscar Chinn" força obrigatória das decisões do Tribunal Permanente de Justiça Internacional; Eventual denuncia doa actos internacionais multilaterais sobre a matéria; conclusões
    Sala: S3 Estante/Modulo: E26 Prateleira/Gaveta: P5 Número: 34461
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