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Secretaria Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados (23)
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Atos civis
PT/AHD/3/MNE-SE-SC/SG-SJT/001
1967
1972
Correspondência recebida e expedida entre a Nunciatura Apostólica em Lisboa e os tribunais, Ministério da Justiça e outras entidades relativa a anulações de casamentos.
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Série
Atos e instrumentos judiciais estrangeiros [diversos]
PT/AHD/3/MNE-SE-SC/SG-SJT/002
1966
1967
Correspondência recebida e expedida entre Portugal e diversas entidades oficiais portuguesas e estrangeiras acerca de notificações, notas de julgamento, citações, ordens de sequestro, ordens penais, divórcios, anulações de casamento, entre outra.
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Série
Boletins de registo criminal de portugueses no estrangeiro
PT/AHD/3/MNE-SE-SC/SG-SJT/003
1959
1970
Correspondência acerca de registos criminais, inquéritos sobre cidadãos, pedidos de certificados de registos criminais, extractos de sentenças, registos judiciários, entre outros.
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Série
Cartas rogatórias estrangeiras
PT/AHD/3/MNE-SE-SC/SG-SJT/004
1946
1979
Correspondência com diversas entidades oficiais portuguesas e estrangeiras acerca de notificações, inquirições, declarações, autos de corpo de delito, citações, penhoras de bens.
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Série
Cartas rogatórias portuguesas
PT/AHD/3/MNE-SE-SC/SG-SJT/005
1959
1977
Correspondência recebida e expedida entre Portugal e diversas entidades oficiais portuguesas e estrangeiras acerca de notificações, inquirições, declarações, autos de corpo de delito, citações, penhoras de bens.
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Série
Conferências, congressos [em organizações de índole jurídica]
PT/AHD/3/MNE-SE-SC/SG-SJT/006
1955
1978
Documentos relativos à sessão da UNICITRAL; registo de peritos especialistas do direito internacional; posição do Governo Português, entre outros.
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Série
Consultoria e pedidos de informação jurídica
PT/AHD/3/MNE-SE-SC/SG-SJT/007
1957
1978
Correspondência recebida e expedida entre o MNE e diversas entidades oficiais portuguesas acerca de pedidos de informações jurídicas diversas e de consultoria.
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Série
Deprecadas ou precatórias
PT/AHD/3/MNE-SE-SC/SG-SJT/008
1973
1973
Correspondência recebida e expedida entre tribunais portugueses e os consulados portugueses no estrangeiro acerca de deprecadas e precatórias de justiças portuguesas a consulados portugueses.
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Série
Extradições estrangeiras
PT/AHD/3/MNE-SE-SC/SG-SJT/009
1958
1977
Correspondência com diversas entidades oficiais portuguesas e estrangeiras acerca de extradições de indivíduos estrangeiros.
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Série
Extradições portuguesas
PT/AHD/3/MNE-SE-SC/SG-SJT/010
1954
1976
Correspondência com diversas entidades oficiais portuguesas e estrangeiras acerca de extradições de indivíduos portugueses.
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