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Acordo entre Portugal e a República Federativa do Brasil em Matéria de Proteção de Testemunhas
Acordo
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Ac. Bilaterais
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capa do livro
Cassese's international criminal law / Antonio Cassese ...[et al.]
CASSESE, Antonio
Oxford University Press, 2013
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Monografias
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Capa do livro
Status of forces agreements and criminal jurisdiction / Joseph M. Snee; A. Kenneth Pye
SNEE, Joseph M.; PYE, A. kenneth
Nova Iorque: Oceana Publications, Inc., 1943
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Monografias
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Lei nº 12/91 que aprova a Lei de identificação civil e criminal
LISBOA, 21/05/91
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Legislação
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