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Protocolo Estabelecido ao Abrigo do Artº 34º do Tratado da União Europeia que Altera, no que se Refere à Criação de um Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro
Protocolo
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Tr. Multilaterais
Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

Convenção Sobre o Cibercrime
Convenção
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Tr. Multilaterais
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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Decreto-Lei nº 293/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre pedidos de transferência de pessoas condenadas
LISBOA, 03/08/99
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Decreto-Lei nº 295/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre extradições activas e passivas
LISBOA, 03/08/99
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Decreto-Lei nº 294/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre processos crime contra agentes de autoridade
LISBOA, 03/08/99
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Lei nº 1/2000 que autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho , de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados.
LISBOA, 16/03/00
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Portaria nº 161/99 (2ª série) que homologa os contratos públicos de aprovisionamento que estabelecem
LISBOA, 23/02/99
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