| 1. | Convénio de limites entre Portugal e Espanha : de 29 de Junho de 1926Publicação: Lisboa: Imprensa Nacional, 1928 |  | |
| 2. | Recueil des traités et conventions conclus par le Royaume des Pays-Bas avec les puissances étrangères depuis 1813 jusqu’à nos jours / E. G. LagemasAutor: LAGEMANS, E. G Publicação: La Haye: A. Belinfante ; Belinfante Freres, 1858-1882. | | |
| 3. | Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Nuno Paixão, coord. e revisão, Gonçalo ViegasPublicação: Mem Martins: EMEPC - Estrutura de Misão para a Extensão da Plataforma Continental, 2019 | | |