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Direito das contra-ordenações / Augusto Silva Dias; Rui Soares Pereira
DIAS, Augusto Silva
Coimbra: Almedina, 2023
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PORTUGAL_AND.THE.Constitutuion_aceans.pdf
Portugal and the Constitution for the Oceans : The United Nations Convention on the law of the Sea 40 years later [PDF] / Mateus Kowalski e João Gil Antunes, coord.; António Guterres, int.
KOWALSKI, Mateus
Lisboa: Instituto Diplomático, Ministério dos Negócios Estrangeiros
Universidade Autónoma de Lisboa, Dep. Leg. 2023
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Portugal and the Constitution for the Oceans : The United Nations Convention on the law of the Sea 40 years later / Mateus Kowalski e João Gil Antunes, coord.; António Guterres, int.
KOWALSKI, Mateus
Lisboa: Instituto Diplomático, Ministério dos Negócios Estrangeiros
Universidade Autónoma de Lisboa, Dep. Leg. 2023
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História constitucional portuguesa : Volume II: constituição de 1822 / Vital Moreira; José Domingues
MOREIRA, Vital
Lisboa: Assembleia da República. Divisão de Edições, 2023
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Da eficácia da convenção colectiva / Luís Gonçalves da Silva

Lisboa: Imprensa FDUL, 2022
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Nacionalidade e estrangeiros / Edgar Valles
VALLES, Edgar
Coimbra: Edições Almedina, 2021
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Portugal nas Nações Unidas : 65 anos de história / José de Freitas Ferraz; Raquel Duque, org.
FERRAZ, José de Freitas
Lisboa: Tinta-da-China, 2021
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A revisão de 2021 do Código dos contratos públicos / Pedro Fernández Sánchez
FERNÁNDEZ SÁNCHEZ, Pedro
Lisboa: AAFDL, 2021
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Coletânea de legislação processual administrativa / Carla Amado Gomes, org.; Tiago Serrão, org.

Lisboa : AAFDL, 2021
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Contencioso administrativo especial / Tiago Serrão, coord.; José Duarte Coimbra
SERRÃO, Tiago
Lisboa: AAFDL, 2021
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Professora Patrícia Galvão Teles: Portugal : [Candidata à Comissão de Direito Internacional (2023-2027)]

Lisboa: Ministério dos Negócios Estrangeiros, 2016
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Comentários à legislação processual administrativa : Volume I / Carla Amado Gomes, coord.; Ana F. Neves; Tiago Serrão.
GOMES, Carla Amado
Lisboa: AAFDL, 2020
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