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Código do procedimento administrativo anotado : 4.ª edição revista e actualizada / Luiz S. Cabral de Moncada
MONCADA, Luiz S. Cabral
Lisboa: Quid Juris, Sociedade Editora, 2022
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O nexo de causalidade na responsabilidade civil extracontratual da administração pública : questões imputacionais gerais atenienses à delimitação da esfera de responsabilidade da administração pública na realização de atividades ilícitas / Hong Cheng Leong
LEONG, Hong Cheng
Lisboa: AAFDL, 2022
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Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada / Miguel Lucas Pires
PIRES, Miguel Lucas
Coimbra: Almedina, 2023
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Noções de direito administrativo : volume I / J. M. Sérvulo Correia; Francisco Paes Marques
CORREIA, J. M. Sérvulo
Coimbra: Almedina, 2021
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As custas processuais : análise e comentário / Salvador da Costa
COSTA, Salvador da
Coimbra: Almedina, 2022
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Manual de introdução à proteção de dados pessoais / Graça Canto Moniz
MONIZ, Graça Canto
Coimbra: Almedina, 2023
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A aceitação do acto administrativo no direito português : positivação, conceito e efeitos / Sandra Lopes Luís
LUÍS, Sandra Lopes
Lisboa: AAFDL, 2021
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Comentário ao regulamento geral de proteção de dados e à lei n.º 58/2019 / A. Barreto Menezes Cordeiro, coord.; Diogo Pereira Duarte...[et. al.]
CORDEIRO, A. Barreto Menezes
Coimbra: Almedina, 2022
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A justiça administrativa : lições / José Carlos Vieira de Andrade
ANDRADE, José Carlos Vieira de
Coimbra: Almedina, 2022
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Direito das contra-ordenações / Augusto Silva Dias; Rui Soares Pereira
DIAS, Augusto Silva
Coimbra: Almedina, 2023
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Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976 / José Carlos Vieira de Andrade
ANDRADE, José Carlos Vieira de
Coimbra: Almedina, 2022
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Direito dos contratos públicos / Pedro Costa Gonçalves
GONÇALVES, Pedro Costa
Coimbra: Almedina, 2021
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