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Despacho conjunto sobre a criação de um Consulado Honorário em Porto Seguro, Brasil, integrando o distrito consular do Consulado-Geral de Portugal em Salvador-Bahia
LISBOA, 21/07/92
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Despacho conjunto que estabelece os riscos de investimento directo português no estrangeiro, destinado a realizar pela SAGRUP a criação de uma empresa no Brasil
LISBOA, 03/03/97
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Despacho nº 9122/2003 (2ª série) determinando que o Consulado Honorário de Portugal em Manaus, com j
LISBOA, 09/05/03
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Despacho conjunto nº 146/99, que cria o Consulado Honorário de Portugal em Foz de Iguaçu
LISBOA, 15/02/99
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Despacho conjunto de 15 de Março de 1991 que cria o Consulado Honorário de Portugal em Maringá (Brasil) com jurisdição sobre os Municípios de Campo Mourão, Cascavel, Cruzeiro do Oeste, Guaíra, Jandara do Sul, Maringá e Umuarania
LISBOA, 04/04/91
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Despacho nº 9120/2003 (2ª série) elevando o vice-cônsul honorário de Portugal em São Luís do Maranhã
LISBOA, 09/05/03
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Despacho que concede o grau de Doutor honoris causa, em Direito, pela Universidade de Coimbra, ao Presidente do Brasil, Dr. José Sarney
LISBOA, 05/05/88
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Despacho nº 6/SEIC/87 que torna público um acordo com o Brasil sobre missões a organizar entre cientistas e empresários dos dois países, nas áreas da tecnologia e biotecnologia da informação
LISBOA, 27/04/87
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Despacho nº 19213/2000 (2ª série) que extingue o Consulado Honorário de Portugal em Bagé
LISBOA, 23/09/00
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Decreto-Lei nº 154/2003 que regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta assinado entre Portugal e o Brasil em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, com vista à atribuição do estatuto de igualdade dos seus cidadãos
LISBOA, 15/07/03
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Despacho conjunto nº 673/98, criando o Consulado Honorário de Portugal em João Pessoa, dependente do Consulado de Portugal em Recife e com jurisdição sobre o Estado de Paraíba
LISBOA, 01/10/98
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Despacho nº 19214/2000 (2ª série) que extingue o Consulado Honorário de Portugal em São Carlos (Brasil)
LISBOA, 23/09/00
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