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    Capa do livro
    GAROUPA, Nuno
    2011
    01/04/2015
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Lei nº 47/88 que aprova a Lei Orgânica do Ministério Público
    15/10/86
    28/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 917/76 que aprova a lei orgânica da Procuradoria-Geral da República
    31/12/76
    28/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Regulamento da Procuradoria-Geral da República
    15/02/79
    28/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 290/77 que dá nova redacção aos artºs 3º, 43º e 49º do Decreto-Lei nº 917/76 da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República
    19/07/77
    28/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 293/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre pedidos de transferência de pessoas condenadas
    03/08/99
    05/08/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 295/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre extradições activas e passivas
    03/08/99
    05/08/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 294/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre processos crime contra agentes de autoridade
    03/08/99
    05/08/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação