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Acordo entre Portugal e o Reino de Espanha Relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM)
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Acordo de Cooperação entre Portugal e a República de Moçambique no Domínio dos Assuntos do Mar
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Acordo Sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países entre Portugal e Espanha
Acordo
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Ac. Bilaterais
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Acordo da Cidade do Cabo de 2012 Sobre a Implementação das Disposições do Protocolo Relativo á Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança das Embarcações de Pesca
Protocolo
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Tr. Multilaterais
Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

Acordo entre Portugal e a Espanha para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira
Acordo
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Paris: OECD
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Capa do livro
FERREIRA, Patrícia Magalhães
Lisboa: Lidergraf - Artes Gráficas, S. A., 2011
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Paris : OECD
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Paris: OECD, 2010
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Paris: OECD, 2010
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Paris: OECD, 2010
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LOVE, Patrick
Paris: OECD
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