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Acordo Técnico-Militar entre as Forças Internacionais de Segurança (KFOR) e os Governos da República Federal da Jugoslávia e da República da Sérvia (=Military Technical Agreement between the International Security Force "KFOR" and the Governments of the Federal Republic of Yugoslavia and the Republic of Serbia)
Acordo
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Acordo sobre a Missão de Verificação da OSCE em Kosovo (= Agreement on the OSCE Kosovo Verification Mission)
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Portaria nº 392/99, de 29 de Maio, que altera a Portaria nº 946/98, de 31 de Outubro (define a participação militar portuguesa nas operações aéreas da NATO no Kosovo)
LISBOA, 29/05/99
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Resolução do Conselho de Ministros nº 44/99 que concede protecção temporária, por um período inicial de seis meses, aos cidadãos do Kosovo
LISBOA, 25/05/99
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Portaria nº 946/98, de 31 de Outubro, que autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar as forças que constituirão a participação militar portuguesa nas operações da NATO (OTAN) relativas ao Kosovo
LISBOA, 31/10/1998
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Portaria nº 566/99, que autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar as forças que constituirão a missão das Forças Armadas Portuguesas na força militar para o Kosovo (KFOR)
LISBOA, 28/07/99
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