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Tratado Sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR
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Acordo Técnico-Militar entre as Forças Internacionais de Segurança (KFOR) e os Governos da República Federal da Jugoslávia e da República da Sérvia (=Military Technical Agreement between the International Security Force "KFOR" and the Governments of the Federal Republic of Yugoslavia and the Republic of Serbia)
Acordo
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Despacho conjunto nº 379/2003 autorizando o Instituto de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) a transferir uma dotação, no montante de 3500000 euros, para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional
LISBOA, 02/05/03
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Despacho conjunto nº 408/2001 que autoriza a APAD a transferir para o orçamento do Ministério da Def
LISBOA, 07/05/01
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Portaria nº 981/2006 (2ª série) que comete à GNR uma missão de manutenção da ordem pública em Timor-Leste
LISBOA, 16/06/06
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