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Lei nº 4/94 que altera a Lei nº 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)
LISBOA, 09/03/94

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Legislação

Lei nº 144/85 que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
LISBOA, 31/12/85

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Legislação

Resolução da Assembleia da República nº 17/2004 que aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho
LISBOA, 04/02/04

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Legislação

Decreto do Presidente da República nº 23/89 que fixa o dia 18 de Junho de 1989 para a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu
LISBOA, 04/04/89

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Legislação

Decreto do Presidente da República nº 19-A/2004 que fixa o dia 13 de Junho de 2004 para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal
LISBOA, 08/04/04

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Legislação

Despacho normativo nº 26/2004 relativo à difusão dos resultados da eleição para o Parlamento Europeu
LISBOA, 29/05/04

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Legislação

Mapa Oficial nº 1/2004 tornando público os resultados das Eleições para o Parlamento Europeu realizadas em 13 de Junho de 2004 e a relação dos deputados eleitos
LISBOA, 23/07/04

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Legislação

Mapa publicando a relação dos deputados eleitos e Mapa Oficial das eleições para o Parlamento Europeu realizadas em 19 de Julho de 1987
LISBOA, 12/08/87

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Legislação

Lei orgânica nº 3/2006 que aprova a Lei da Paridade que estabelece as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos
LISBOA, 21/08/06

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