1. | The Economic impact of counterfeiting and piracyPublicação: Paris: OECD, 2008 | ||
2. | Título: Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco. Tipo: Convenção | ||
3. | Título: Decreto-Lei nº 333/85 que dá nova redacção ao artº 6º do Decreto-Lei nº 226/83, de 27 de Maio Publicação: LISBOA, 20/08/85 | ||
4. | Título: Decreto-Lei nº 200/91 que altera o Decreto-Lei nº 226/83 (artº 1º "conceitos" e artº 8º "rotulagem e advertências") Publicação: LISBOA, 29/05/91 | ||
5. | Título: Decreto-Lei nº 393/88 que altera algumas disposições do Decreto-Lei nº 226/83 de 27 de Maio (prevenção do tabagismo) e revoga o Decreto-Lei nº 333/85 de 20 de Maio Publicação: LISBOA, 08/11/88 | ||
6. | Título: Decreto-Lei nº 226/83 que regulamenta a Lei nº 22/82, de 17 de Agosto sobre a prevenção do tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo (CPT) Publicação: LISBOA, 27/05/83 |