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Acordo Relativo à Segurança da Consulta Popular em Timor-Leste, assinado entre a Indonésia e Portugal.
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Acordo Respeitante às Modalidades da Consulta Popular dos Timorenses através de um Referendo, assinado entre a Indonésia e Portugal.
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Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia.
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Declaração Secreta Confirmando Antigos Tratados de Aliança
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Tratado de Paz, Amisade, Commercio e Limites Celebrado Entre Portugal e o Governo da Republica da Africa Meridional
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Tratado de Paz, Amisade e Commercio Entre Portugal e o Japão
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Tratado de Commercio e Navegação Entre a Rainha A Senhore Dona Maria II, e Dom Pedro II Imperador do Brazil
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Tratado de Amisade e Alliança Entre El-Rei O Senhor Dom João VI, e Dom Pedro I, Imperador do Brazil, Feito Por Mediação de Sua Magestade Britannica
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Acto de Accessão de El-Rei O Senhor Dom João VI ao Tratado da Santa Alliança Celebrado em Paris a 26 de Setembro de 1815 Entre Francisco I, Imperador da Austria, Frederico Guilherme, Rei de Prussia, e Alexandre I, Imperador da Russia
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Tratado de Paz Entre o Principe Regente O Senhor Dom João e Seus Alliados, e Luiz XVIII Rei de França
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Acto de Adhesão, Por Parte do Principe Regente O Senhor Dom João, á Convenção de Paris de 23 de Abril de 1814 Entre a França e as Potencias Alliadas
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Tratado de Commercio e Navegação Entre o Principe Regente O Senhor Dom João, e Jorge III Rei da Gran-Bretanha
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