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    Lei nº 34/91que altera artigos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Mecenato Social
    27/07/91
    15/07/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 52/2003 que aprova a Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho)- Décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
    22/08/03
    28/08/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 533/99, que altera o Código do Registo Predial ( aprovado pelo Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de Julho) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de Dezembro)
    11/12/99
    15/12/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 47/98, de 10 de Agosto que aprova o divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso
    10/08/98
    20/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 21/98, de 12 de Maio, que altera os artigos 1817º e 1871º do Código Civil
    12/05/98
    14/05/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 329-A/95 que revê o Código do Processo Civil, altera o Código Civil (=artº. 1696º e revogação do artº. 2º) e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
    12/12/95
    28/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 16-B/2002 que autoriza o Governo a alterar o Código do IRS aprovado pelo D. L. nº 442-A/88, d
    31/05/02
    05/06/2002
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 313-A/85 que determina a entrada em vigor em 1 de Agosto de 1985 do artº 144º do Código do Processo Civil com a redacção dada pelo artº 1º do Decreto-Lei nº 242/85 de 9 de Julho
    31/07/85
    25/08/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 198/2001 que revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
    03/07/01
    06/07/2001
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 381-B/85 que determina para 1 de Janeiro de 1986 a entrada em vigor do artº 1º do Decreto-Lei nº 190/85 de 24 de Junho que dá nova redacção aos artºs 508º e 510º do Código Civil
    28/09/85
    25/08/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 80/2003 que altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro
    23/04/03
    30/04/2003
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 492/88 que disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e IRC
    30/12/88
    04/09/1998
    Legislação
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