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Convenção Para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional
Convenção

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Tr. Multilaterais

Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção Sobre Aviação Civil Internacional
Protocolo

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Tr. Multilaterais

Acta Final da Conferência Diplomática sobre o Protocolo que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL", de 13 de Dezembro de 1960, na Sequência de Diversas Modificações Introduzidas, e Adoptado em Conferência Diplomática Reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e Respectivo Protocolo Adicional, Referente à Substituição do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, de 12 de Fevereiro de 1981
Protocolo

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Tr. Multilaterais

Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção Sobre Aviação Civil Internacional
Protocolo

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Tr. Multilaterais

Acordo de Transporte Aéreo Entre Portugal e a República Dominicana

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Ac. Bilaterais

Tratado Sobre o Regime Céu Aberto
Tratado

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Tr. Multilaterais

Convenção Relativa à Marcação dos Explosivos Plásticos para Fins de Detecção.
Convenção

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Tr. Multilaterais

Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea a) do Artigo 50º da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional.
Convenção

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Tr. Multilaterais

Protocolo Relativo à Alteração do Artigo nº 56 da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional.
Protocolo

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Tr. Multilaterais

Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, Complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil
Protocolo

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Tr. Multilaterais

Acordo Para o Fornecimento e Exploração de Instalações e Serviços de Circulação Aérea Pelo EUROCONTROL.
Acordo

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Protocolo de Emenda à Convenção Sobre Aviação Civil. (Artº 3 bis)
Protocolo

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