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Protocolo que Altera a Convenção Internacional Sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios do Alto Mar.
Protocolo
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Protocolo, Relativo à 2ª Sessão da Comissão Mista Estabelecida pelo Artigo XVIII do Acordo entre Portugal e a Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Económica, Industrial e Técnica, de 14 de Maio de 1975.
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Acordo especial de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos entre Portugal e Angola.
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Acordo entre Portugal e Angola sobre Marinha Mercante.
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Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Marítimo
Convenção
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Protocolo sobre o Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos de Portugal e de Cabo Verde.
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