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Acordo de Transportes Marítimos entre Portugal e Moçambique.
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Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste Contra a Poluição.
Acordo
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Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

Acordo de Cooperação entre Portugal e a Guiné-Bissau nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Hidrografia, Cartografia Naútica, Segurança e Ajudas à Navegação e Oceanografia.
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Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Acordo Especial, por troca e notas, entre Portugal e a Grã-Bretanha para Supressão do Artigo 19º do Tratado Luso-Britânico de Comércio e Navegação de 12 de Agosto de 1914.
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Emendas de 3 de Maio de 1990 ao Anexo da Convenção Sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional.
Emendas
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