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    Tratado de Restabelecimento da Paz Entre El-Rei O Senhor Dom João VI e Luiz XVIII Rei de França, e Ácerca dos Novos Limites D'esta Potencia, Indemnisação Territorial e Pecuniaria a Que Ficava Obrigada, Occupação Temporaria do Seu Territorio Pelos Exercitos Alliados, e Satisfação das Reclamações Contra a Dita Potencia
    27/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Addicional ao Tratado de 22 de Janeiro de 1815, Entre El-Rei O Senhor Dom João VI e Jorge III Rei da Gran-Bretanha, Para o Fim de Impedir Qualquer Commercio Illicito de Escravatura
    27/10/2003
    Ac. Bilaterais
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