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    Tratado de Restabelecimento da Paz Entre El-Rei O Senhor Dom João VI e Luiz XVIII Rei de França, e Ácerca dos Novos Limites D'esta Potencia, Indemnisação Territorial e Pecuniaria a Que Ficava Obrigada, Occupação Temporaria do Seu Territorio Pelos Exercitos Alliados, e Satisfação das Reclamações Contra a Dita Potencia
    27/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Paz, Feito Por Mediação de Sua Magestade Catholica, Entre o Principe Regente O Senhor D. João e a Republica Franceza
    24/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Paz, Feito Por Mediação de Sua Magestade Catholica, Entre o Principe Regente O Senhor Dom João e a Republica Franceza
    24/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Paz e Amisade Entre o Principe Regente O Senhor Dom João e Dom Carlos IV Rei de Hespanha
    24/10/2003
    Ac. Bilaterais
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    Tratado de Paz Entre a Rainha A Senhora Dona Maria I e a Republica Franceza, Para Restabelecer as Relações de Commercio e Amizade Entre as Duas Nações
    24/10/2003
    Ac. Bilaterais
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    Tratado Preliminar de Limites na América Meridional Entre a Rainha A Senhora D. Maria I e D. Carlos III Rei de Hespanha
    24/10/2003
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    Tratado de Paz Entre El Rei O Senhor D. João V e D. Filippe V Rei de Hespanha
    23/10/2003
    Ac. Bilaterais
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    Tratado de Paz e Amizade Entre El-Rei O Senhor D. João V e Luiz XIV Rei de França
    23/10/2003
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    Tratado de Paz Entre El-Rei O Senhor D. Affonso VI e Carlos II Rei de Hespanha, Por Mediação de Carlos II Rei da Gran-Bretanha
    23/10/2003
    Ac. Bilaterais
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