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Resolução da Assembleia da República nº 54-A/2006 que propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas
20/10/06
22/11/2006
Legislação
Decreto do Presidente da República nº 14-A/98, de 28 de Abril, que convoca um referendo para o dia 28 de Junho de 1998
28/04/98
05/05/1998
Legislação
Resolução da Assembleia da República nº 57/2002 sobre a realidade do aborto em Portugal
17/10/02
18/10/2002
Legislação
Resolução da Assembleia da República nº 16-A/2005 que propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 10 semanas
21/04/05
26/04/2005
Legislação
Resolução da Assembleia da República nº 52-A/2005 que propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas
29/09/05
30/09/2005
Legislação
Mapa Oficial nº 1/2007 que publica o mapa oficial com os resultados do referendo nacional realizado no passado dia 11 de Fevereiro
01/03/07
02/03/2007
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